A presente obra apresenta o panorama do cumprimento de pena no Brasil com as significativas violações de direitos fundamentais, culminando com o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional na ADPF 347. Aborda a compensação penal com cumprimento...
Sinopse
A presente obra apresenta o panorama do cumprimento de pena no Brasil com as significativas violações de direitos fundamentais, culminando com o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional na ADPF 347. Aborda a compensação penal com cumprimento da pena privativa de liberdade em dobro quando a superlotação atingir 137,5% de vagas e a sua adoção em outros países, nas Resoluções da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), na Resolução 5 do CNPCP e jurisprudência. Ao final, a obra sugere a adoção da remição compensatória com o cômputo em dobro da prisão, quando a superlotação atingir 137% de vagas ou quando o Poder Judiciário ou a CIDH constatarem violação massiva e persistente dos direitos fundamentais (que afetem um número significativo de presos da unidade) ou omissão prolongada das autoridades, no cumprimento de suas obrigações de garantir os direitos fundamentais.
Número de Páginas
108
Formato
14x21cm
Ano de Publicação
2024
Área
Direito
1. PANORAMA DO CUMPRIMENTO DE PENA NO BRASIL
2. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL
2. 1 Estado de Coisas Inconstitucional na Colômbia
2. 2 Estado de Coisas Inconstitucional no Peru
2. 3 Pressupostos do Estado de Coisas Inconstitucional
2. 4 Arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF 347
3. EXCESSO E DESVIO DE EXECUÇÃO
4. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE PRISIONAL TAXATIVA
5. COMPENSAÇÃO PENAL
6. REMIÇÃO COMPENSATÓRIA
6. 1 A remição como reparação e compensação
6. 2 Da remição ficta
6. 3 Da remição compensatória para contagem em dobro da pena cumprida de forma degradante e desumana
7. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
CONSIDERAÇÕES FINAIS
REFERÊNCIAS
