Regime Disciplinar Diferenciado

Regime Disciplinar Diferenciado

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ISBN: 9788546207008 AUTOR: Marco Polo Levorin

O Regime Disciplinar Diferenciado é abordado nas perspectivas que envolvem os Tratados Internacionais, direitos e garantias fundamentais, o cumprimento de pena e as complexidades do sistema prisional, sendo apresentada proposta no caso de cumprimento d...

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Sinopse

O Regime Disciplinar Diferenciado é abordado nas perspectivas que envolvem os Tratados Internacionais, direitos e garantias fundamentais, o cumprimento de pena e as complexidades do sistema prisional, sendo apresentada proposta no caso de cumprimento de pena em crimes de especial gravidade. Pretende-se demonstrar a incompatibilidade do Regime Disciplinar Diferenciado com a Constituição e com os aludidos Tratados Internacionais, em razão de ser considerado uma medida desumana, degradante e cruel, que ofende a dignidade da pessoa humana.


Número de Páginas

204


Formato

14x21cm


Ano de Publicação

2016


Área

Direito


Parte 1: Garantias Fundamentais; Capítulo 1: Tratados internacionais e sistema penitenciário; Capítulo 2: Direitos e garantias fundamentais ao cumprimento de pena; PARTE 2: Sistema Prisional; Capítulo 3: Complexidades do sistema prisional; Capítulo 4: Conceito de Regime Disciplinar Diferenciado; Capítulo 5: Características do confinamento; Capítulo 6: Inaplicabilidade do Regime Disciplinar Diferenciado; PARTE 3: Proposta; Capítulo 7: Cumprimento de pena em crimes de especial gravidade.