Parecer jurídico

Parecer jurídico

Imunidade tributária do terceiro setor e as decisões do supremo tribunal federal

ISBN: 9788546225712 AUTOR: Rafael De Almeida Ribeiro

A obra Parecer Jurídico – Imunidade tributária do

Terceiro Setor e as decisões do Supremo Tribunal Federal traz à

luz um tema que sempre pautou as entidades beneficentes

de assistência social que prestam serviços em

parceria...

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Sinopse

A obra Parecer Jurídico – Imunidade tributária do

Terceiro Setor e as decisões do Supremo Tribunal Federal traz à

luz um tema que sempre pautou as entidades beneficentes

de assistência social que prestam serviços em

parceria com o poder público, tendo em vista o disposto no

art. 195, § 7º da Constituição Federal que prevê a isenção

(na verdade imunidade) do pagamento das contribuições

sociais incidentes sobre a folha de pagamento, desde

que cumpridos requisitos previstos em lei federal. Lei

ordinária ou lei complementar sempre foi a discussão

travada no tema.

O parecer jurídico retrata caso concreto de uma sentença

judicial proferida no ano de 2018, que conferiu imunidade

tributária das contribuições previdenciárias incidentes

sobre a folha de pagamento com base nas disposições

do Código Tributário Nacional sem a necessidade de

obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de

Assistência Social (Cebas).

O parecer destaca possíveis implicações decorrentes

da imunidade declarada judicialmente (sem a exigência

do Cebas), notadamente em face de decisões proferidas

pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema ao longo

dos anos (Tema de Repercussão Geral nº 32 e ADI 4.480)

e agora com a entrada em vigor da Lei Complementar

Federal nº 187/2021, que passou a disciplinar

definitivamente como se dará a certificação das entidades

beneficentes.


Número de Páginas

128


Formato

14x21cm


Ano de Publicação

2024


Área

Direito


CONSULTA

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.480

Acórdão

Relatório

1. Legitimidade ativa

2. Preliminar

2.1 Da impugnação de todo o complexo normativo

2.2 Do aditamento à inicial

3. Mérito

Constitucionalidade do ato normativo

3.1 Constitucionalidade formal

3.1.1 Quanto à utilização do vocábulo “isenção” em lugar de “imunidade”

3.2 Quanto à necessária edição de lei complementar para estabelecer as exigências para a fruição da imunidade prevista pelo § 7º

do artigo 195 da Constituição Federal por parte das entidades beneficentes de assistência social

3.2.1 Jurisprudência do STF sobre o assunto

3.3 Da aplicação da jurisprudência do STF aos dispositivos impugnados

3.3.1 Da inconstitucionalidade formal

3.3.2 Da inconstitucionalidade material dos dispositivos impugnados

4. Dispositivo

LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Capítulo I - Disposições preliminares

Seção I - Disposições Preliminares

Seção II - Da Saúde

Subseção I - Dos Requisitos Relativos às Entidades de Saúde

Subseção II - Da Prestação de Serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS)

Subseção III - Da Prestação de Serviços Gratuitos na Área da Saúde

Subseção IV - Das Ações e dos Serviços de Promoção de Saúde

Subseção V - Do Desenvolvimento de Projetos no Âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS)

Subseção VI - Da Prestação de Serviços de Saúde não Remunerados pelo SUS a Trabalhadores

Seção III - Da Educação

Seção IV - Da Assistência Social

Subseção I - Das Entidades de Assistência Social em Geral

Subseção II - Das Entidades Atuantes na Redução de Demandas de Drogas

Capítulo III - Do processo de certificação

Capítulo IV - Disposições gerais e transitórias

Capítulo V - Disposições finais

LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021


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