O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que é indispensável à produção de provas atinentes ao desvio de finalidade, ou da confusão patrimonial, de acordo com o Art. 50 do Código Civil, há que ser considerado inaplicável ao Processo Tr...
Sinopse
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que é indispensável à produção de provas atinentes ao desvio de finalidade, ou da confusão patrimonial, de acordo com o Art. 50 do Código Civil, há que ser considerado inaplicável ao Processo Trabalhista. Isto ocorre, em razão de que no âmbito trabalhista, filiado à extinta Teoria Menor (atual ‘Aplicação Incorreta’), não há necessidade de produção de prova alguma para imputação da obrigação devida pela sociedade aos respectivos sócios, necessitando, apenas, a constatação da natureza do crédito. Na verdade, o crédito trabalhista há que ser considerado imune à responsabilidade limitada dos sócios, com a consequente responsabilização objetiva dos mesmos, o que não se caracteriza como desconsideração da personalidade jurídica, isto em consequência da necessária função social que, por força do Art. 170 da Constituição da República, qualquer empreendimento econômico deve cumprir. Esta é, portanto, a razão pela qual a Inaplicabilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nas Ações Trabalhistas é defendida neste livro.
Número de Páginas
256
Formato
14x21
Ano de Publicação
2020
Área
Direito
Prefácio
Introdução
Capítulo 1: A personalidade jurídica
Capítulo 2: Introdução ao Estudo do Direito Societário
Capítulo 3: A desconsideração da personalidade jurídica versus a responsabilização pessoal de sócios ou administradores
Capítulo 4: Os Direitos Fundamentais e os princípios aplicáveis ao Direito do Trabalho
Capítulo 5: A inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas ações trabalhistas à luz do princípio da proporcionalidade
Conclusão
Referências
