A inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas ações trabalhistas

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A inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas ações trabalhistas

Uma equação baseada no princípio da proporcionalidade

9786586476767
Everaldo Medeiros Dias

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que é indispensável à produção de provas atinentes ao desvio de finalidade, ou da confusão patrimonial, de acordo com o Art. 50 do Código Civil, há que ser considerado inaplicável ao Processo Tr...

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    Sinopse:

    O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que é indispensável à produção de provas atinentes ao desvio de finalidade, ou da confusão patrimonial, de acordo com o Art. 50 do Código Civil, há que ser considerado inaplicável ao Processo Trabalhista. Isto ocorre, em razão de que no âmbito trabalhista, filiado à extinta Teoria Menor (atual ‘Aplicação Incorreta’), não há necessidade de produção de prova alguma para imputação da obrigação devida pela sociedade aos respectivos sócios, necessitando, apenas, a constatação da natureza do crédito. Na verdade, o crédito trabalhista há que ser considerado imune à responsabilidade limitada dos sócios, com a consequente responsabilização objetiva dos mesmos, o que não se caracteriza como desconsideração da personalidade jurídica, isto em consequência da necessária função social que, por força do Art. 170 da Constituição da República, qualquer empreendimento econômico deve cumprir. Esta é, portanto, a razão pela qual a Inaplicabilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nas Ações Trabalhistas é defendida neste livro.

    Sumário:

    Categorias Estratégicas

    Prefácio

    Introdução

    Capítulo 1: A personalidade jurídica

    Capítulo 2: Introdução ao Estudo do Direito Societário

    Capítulo 3: A desconsideração da personalidade jurídica versus a responsabilização pessoal de sócios ou administradores

    Capítulo 4: Os Direitos Fundamentais e os princípios aplicáveis ao Direito do Trabalho

    Capítulo 5: A inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas ações trabalhistas à luz do princípio da proporcionalidade

    Conclusão

    Referências

    Numero de paginas:

    256

    Formato:

    14x21

    Ano de publicação:

    2020

    Área:

    Direito


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