Limitação dos Atos Administrativos Punitivos pelos Direitos Fundamentais Individuais

Limitação dos Atos Administrativos Punitivos pelos Direitos Fundamentais Individuais

ISBN: 9788581485379 AUTOR: Alexandre Ferrari Augusto

Este livro analisa a imposição de sanções legalmente instituídas e materializadas através de atos punitivos, que é o próprio Estado quem deve reconhecer e possuir mecanismos para se autolimitar, de forma espontânea. O estudo isolado da sanção administr...

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Sinopse

Este livro analisa a imposição de sanções legalmente instituídas e materializadas através de atos punitivos, que é o próprio Estado quem deve reconhecer e possuir mecanismos para se autolimitar, de forma espontânea. O estudo isolado da sanção administrativa em abstrato é insuficiente para compreender toda limitação que pode sofrer quando da materialização na forma de ato administrativo, considerando o complexo regramento do Direito Administrativo, assim como pelas limitações materiais impostas pelos direitos fundamentais individuais, coletivos e difusos.


Número de Páginas

296


Formato

14x21cm


Ano de Publicação

2014


Área

Direito


Teoria do Ato Administrativo; Atos Punitivos. Limitações Materiais; Limitação dos Atos Punitivos pelo Devido Processo Legal; Limitação dos Atos Punitivos pelos Direitos Coletivos e Difusos.