Limitação dos Atos Administrativos Punitivos pelos Direitos Fundamentais Individuais

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Limitação dos Atos Administrativos Punitivos pelos Direitos Fundamentais Individuais
9788581485379
Alexandre Ferrari Augusto

Este livro analisa a imposição de sanções legalmente instituídas e materializadas através de atos punitivos, que é o próprio Estado quem deve reconhecer e possuir mecanismos para se autolimitar, de forma espontânea. O estudo isolado da sanção administr...

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    Sinopse:

    Este livro analisa a imposição de sanções legalmente instituídas e materializadas através de atos punitivos, que é o próprio Estado quem deve reconhecer e possuir mecanismos para se autolimitar, de forma espontânea. O estudo isolado da sanção administrativa em abstrato é insuficiente para compreender toda limitação que pode sofrer quando da materialização na forma de ato administrativo, considerando o complexo regramento do Direito Administrativo, assim como pelas limitações materiais impostas pelos direitos fundamentais individuais, coletivos e difusos.

    Sumário:

    Teoria do Ato Administrativo; Atos Punitivos. Limitações Materiais; Limitação dos Atos Punitivos pelo Devido Processo Legal; Limitação dos Atos Punitivos pelos Direitos Coletivos e Difusos.

    Numero de paginas:

    296

    Formato:

    14x21cm

    Ano de publicação:

    2014

    Área:

    Direito